Publicada em 1987, a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu reúne um conjunto de normas que versam sobre determinadas especificidades próprias deste tipo de eleição, remetendo, subsidiariamente, em tudo o que nela não estiver previsto para a Lei Eleitoral da Assembleia da República.

•  LEPE - Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu (Versão oficial) (25KB)
•  Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo (97KB)
•  Sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União Europeia residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade (192KB)

Para uma informação detalhada acerca dos resultados eleitorais nas várias legislaturas consulte os documentos disponíveis em baixo.

•  Diário da República - Legislatura 1986 (91KB)
 Diário da Assembleia da República - Legislatura 1986 (164KB)

•  Diário da República - Legislatura 1987 (468KB)

•  Diário da República - Legislatura 1989 (674KB)

•  Diário da República - Legislatura 1994 (1168KB)

•  Diário da República - Legislatura 1999 (149KB)

•  Diário da República - Legislatura 2004 (524KB)

•  Diário da República - Legislatura 2009 (448KB)

Pode obter mais informações acerca do processo eleitoral para o Parlamento Europeu nos seguintes sítios: