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- de protecção de dados pessoais,
- a uma regulamentação relativa aos direitos de autor
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O Parlamento Europeu atribui uma grande importância ao respeito da vida privada das pessoas. A política de protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários baseia-se no Regulamento (CE) n° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2000.

Entende-se por: "dados pessoais", qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerado identificável quem possa ser identificado, directa ou indirectamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade (ver artigo 2º do Regulamento (CE) n° 45/2001). Em princípio, o acesso às informações disponíveis no sítio do Parlamento Europeu ou através dele processa-se sem que seja necessário fornecer dados de carácter pessoal. Todavia, para obter certos serviços em linha como é o caso dos pedidos com vista à realização de uma visita ao Parlamento Europeu, da apresentação de uma petição ou do envio de uma pergunta ao Correio do Cidadão, entre outros, é possível que, ao preencher um formulário, lhe sejam exigidas determinadas informações pessoais como, por exemplo, as suas coordenadas (nome próprio, profissão, endereço postal, endereço electrónico, nacionalidade e número de telefone). O responsável pelo tratamento destes dados salvaguardados figura num registo disponível ao público. Este registo é gerido pelo responsável pela protecção de dados.

Assim:

- O Parlamento Europeu só recolhe informações pessoais na medida necessária para atingir uma finalidade precisa e determinada pelo responsável pelo tratamento para cada serviço em linha. A informação não será reutilizada para fins incompatíveis com essa finalidade.

- O Parlamento Europeu só divulga informações a terceiros quando tal seja necessário para atingir as finalidades indicadas e apenas às categorias de destinatários mencionadas. O Parlamento Europeu não divulga os dados pessoais para efeitos de prospecção directa. O Parlamento Europeu compromete-se, além disso, a tomar as medidas de segurança adequadas para impedir a utilização abusiva destes dados por terceiros.

- Os dados só podem ser conservados durante o período de tempo estritamente necessário para a consecução das finalidades para que foram recolhidos.

- Estes dados podem ser conservados posteriormente para fins estatísticos ou de investigação histórica ou científica, sem prejuízo de qualquer outra disposição do Regulamento (CE) n° 45/2001 ddo Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2000.

- Todos os interessados gozam do direito de acesso aos seus dados e da respectiva rectificação. Podem igualmente, em certas circunstâncias, requerer o bloqueio do tratamento dos seus dados, bem como a eliminação dos dados que considerem ter sido ilegalmente tratados. Finalmente, podem, por razões imperiosas, opor-se ao tratamento dos seus dados.

- Para exercer os direitos ou para obter qualquer informação complementar, os interessados podem dirigir-se directamente ao responsável pelo tratamento de dados.

- Podem igualmente consultar o responsável pela protecção de dados a quem, no interior de cada instituição comunitária, incumbe evitar o risco de que o tratamento dos dados atente contra os direitos e liberdades das pessoas em causa, a fim de obterem um parecer relativo às operações de tratamento que lhes digam respeito ou que tenham sido efectuadas a seu pedido.

- Sempre que considere que os seus direitos foram violados na sequência de um tratamento de dados pessoais, a pessoa em causa pode apresentar uma queixa à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, que é a autoridade independente de controlo. As decisões da autoridade podem ser objecto de recurso junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

- O sítio web do Parlamento Europeu fornece por vezes ligações a outros sítios Internet. Como estes sítios escapam ao controlo do Parlamento Europeu, aconselhamos os interessados a verificar a sua política em matéria de respeito da vida privada.

- Para mais informações, consultar a rubrica consagrada à protecção dos dados pessoais e o respectivo guia.

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Apesar de efectuar sempre pesquisas aprofundadas, é possível que o Parlamento Europeu não esteja em condições de identificar certos autores (ou legítimos herdeiros) de documentos que figuram no sítio. Caso seja um destes titulares, ou se é capaz de o identificar, ou em caso de erro nosso, agradecemos que contacte o nosso webmaster.

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